Devido a muitos relatos de maus-tratos, abusos e inconvenientes ocorridos em transportes escolares, estão sendo criados novos projetos, buscando sempre proteger os cidadãos, neste caso, principalmente crianças e adolescentes.

No dia 12 deste mês, quarta-feira, foi aprovado o projeto que visa a obrigatoriedade de câmeras internas de vigilância nos transportes escolares pela CAS – Comissão de Assuntos Sociais. A preposição foi acrescentada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990).
O projeto também estabelece que as filmagens devem ser armazenadas por, pelo menos, 180 dias pelo responsável do transporte e o acesso a estas imagens será restringido às autoridades policiais ou judiciárias encarregadas por investigações ou processos criminais.

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